SEGURO PODE USAR PEÇAS USADAS OU NÃO ORIGINAIS? LEI MUDOU EM 2019

SEGURO PODE USAR PEÇAS USADAS OU NÃO ORIGINAIS? LEI MUDOU EM 2019

Essa mudança visa flexibilizar as condições para reparos de veículos.

 

Direitos do consumidor

O consumidor deve ser informado, no contrato de seguro, sobre a possibilidade de uso de peças usadas e não originais.

 

As cláusulas devem apresentar essas condições de maneira clara e legível, em conformidade com o artigo 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor.

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…)

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem

 

As peças utilizadas nos reparos precisam ser compatíveis com o veículo e atender às especificações do fabricante. Isso é essencial para garantir a segurança e o correto funcionamento do automóvel após o reparo.

 

Impactos nas mudanças

A flexibilização na utilização de peças não originais e de segunda mão tem o potencial de diminuir custos. No entanto, é crucial que as seguradoras respeitem os direitos dos consumidores. A transparência deve ser mantida para que os donos dos veículos possam tomar decisões informadas.

 

Tal mudança representa um marco importante no mercado de seguros brasileiro. Ela equilibra a necessidade de redução de custos para as seguradoras com a proteção dos direitos dos consumidores. A conscientização sobre essas alterações é essencial para que todos os envolvidos se beneficiem das novas normas.

 

Fonte: News MOTOR

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