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    Encerramento do atendimento do Seguro DPVAT

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    Susep emite parecer sobre DPVAT

    Susep emite parecer sobre DPVAT

    A Susep emitiu parecer eletrônico explicando as razões da extinção do Seguro DPVAT para o Superior Tribunal Federal (STF). A decisão do fim do benefício veio através da Medida Provisória 904/2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de novembro.

    De acordo com a autarquia, a decisão está baseada em quatro pilares: fonte de arrecadação altamente regressiva, ou seja, incide de forma mais severa sobre a população mais pobre; seguro de baixo retorno e eficiência para a sociedade; modelo sem paralelo no mundo, ao transferir recursos compulsoriamente recolhidos da população para um monopólio privado, além de estímulo a fraudes e ineficiência, pois quanto maiores os custos do monopólio maiores os ganhos do monopolista.

    Com o objetivo de avaliar a MP, foi montada uma Comissão mista entre o Senado e a Câmara dos Deputados, que apreciará o plano de trabalho, bem como os requerimentos propostos. O grupo se reuniu na última terça-feira (10/12) e propôs a realização de audiências públicas para discutir o tema.

    O presidente da Comissão é o corretor de seguros e deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO), que já propôs a substituição do seguro DPVAT com o Projeto de Lei 8338/2017.

    Confira o parecer na íntegra.

    Fonte: Comunicação Sincor-SP

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