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Projeto permite participação de corretores em licitações públicas

Projeto permite participação de corretores em licitações públicas

O Projeto de Lei 9129/17, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), permite que corretores de seguros participem de licitações públicas como intermediário de contratos entre seguradoras e entidades e órgãos do setor público.
Segundo a proposta, o profissional poderá participar, intervir e figurar em qualquer fase do processo licitatório no setor público, em conjunto com a empresa seguradora, ficando especificado e definido em edital, ou termo de referência, quais suas obrigações e responsabilidades, sem implicar ônus remuneratórios para a parte licitante.

A lei 4.594/64, que regulamenta a profissão, permite a atuação dos corretores na área pública. No entanto, o Decreto-Lei 73/66 suprimiu a expressão “direito público”, impedindo a atuação dos profissionais em processos licitatórios.

Para atuar em licitações, o Projeto prevê que o corretor de seguros seja inscrito e credenciado pela entidade autorreguladora, o IBRACOR, e cumpra o código de ética e o estatuto da entidade. O Instituto também será responsável pela supervisão e fiscalização das atividades dos profissionais.
O Projeto será discutido e votado de forma conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Fonte: Comunicação Sincor-SP

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